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Cobrança de Aluguer de Contadores |
 Os consumidores vão deixar de pagar o aluguer de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio, passando também a ser proibida a cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo a Lei n.º12/2008 publicada em Diário da República.
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Pagamento de comparticipações continua suspenso |
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A direcção da ASSTAS decidiu prorrogar a suspensão de todos os pedidos de comparticipação, de forma a dar continuidade ao pagamento faseado das comparticipações em atraso. A direcção lembra que a autonomia financeira da ASSTAS assenta, apenas, nas transferências do Município do Seixal e na quotização dos seus associados, receitas que estão longe de garantir a sustentabilidade financeira permanente da Associação. Entretanto, a direcção continua a empenhar-se no registo da ASSTAS como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), estando o processo em fase de aprovação nos Serviços Regionais da Segurança Social. Até tal acontecer, não será possível recorrer a fontes de financiamento público, nomeadamente, da Segurança Social. O novo Regulamento dos Benefícios Sociais encontra-se disponível para consulta na secretaria da ASSTAS e no sítio da associação: www.asstas.org (ASSTAS)
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Novas Oportunidades para Adultos |
 As condições relativas à realização de exames a nível de escola, destinados aos adultos com percursos formativos incompletos, de nível secundário, desenvolvidos ao a brigo de planos de estudos extintos ou em processo de extinção, foram regulamentadas através de um despacho que aguarda publicação no Diário da República. (min.edu.pt)
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Linha Alerta já está disponível |
 A Linha Alerta, sistema público para comunicação de conteúdos da Internet susceptíveis de serem considerados ilegais, está já disponível para os cidadãos. A Linha Alerta é uma componente do projecto Internet Segura e da responsabilidade da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN). (internetsegura.pt)
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Pedidos Negados a Juntas Médicas |
 Um cidadão que solicite a reforma antecipada por doença e a veja negada pela junta médica de recurso, terá que pagar uma taxa de 25 euros, atendendo à nova lei das juntas médicas que já se encontra em vigor. (portaldocidadao.pt)
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Perdidos e Achados e Queixa Electrónica |
 Os cidadãos podem recorrer ao portal Perdidos e Achados para encontrar objectos perdidos e denunciar um crime no sistema Queixa Electrónica desde 31 de Janeiro. Os dois novos serviços do Ministério da Administração Interna (MAI) destinam-se a facilitar a relação dos cidadãos portugueses e estrangeiros com as forças e os serviços de segurança. (portaldocidadao.pt)
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